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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. SMGP Nº 14A-2026 DESIGNA SERVIDOR RONY PETERSON SILVA SANTOS COMO GESTOR E FISCAL Nº 14A-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 149-2026 MARIA DE LOURDES BARBOSA MACEDO CAVALCANTE APOSENTADORIA Nº 149-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 149-2026 MARIA DE LOURDES BARBOSA MACEDO CAVALCANTE APOSENTADORIA Nº 149-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 147-2026 PENSÃO POR MORTE A MARCOS AURÉLIO RIBEIRO PEREIRA Nº 147-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 140-2026 CLAUDENICE MARIA DA SILVA APOSENTADORIA VOLUNTARIA Nº 140-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 140-2026 CLAUDENICE MARIA DA SILVA APOSENTADORIA VOLUNTARIA Nº 140-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 139-2026 FRANCISCA TEIXEIRA DANTAS DUCA DA SILVA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Nº 139-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 139-2026 FRANCISCA TEIXEIRA DANTAS DUCA DA SILVA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Nº 139-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 138-2026 GILBERTO NUNES FILHO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Nº 138-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 138-2026 GILBERTO NUNES FILHO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Nº 138-2026 2026 Portaria
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