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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 135-2026 CLAUDINETE MARIA SILVA SANTOS APOSENTADORIA Nº 135-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 135-2026 CLAUDINETE MARIA SILVA SANTOS APOSENTADORIA Nº 135-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 131-2026 ALTERA PORTARIA QUE NOMEOU CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Nº 131-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 126-2026 SUBCOMISSÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PROCESSO Nº 126-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 125-2026 IRACI ARAÚJO CAVALVANTE EXONERA A PEDIDO Nº 125-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 123-2026 DISPÕE SOBRE UNIDADES EDUCACIONAIS - PDGE, DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Nº 123-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 120-2026 GRAZIANE VALERIANO NUNES CONCEDER LICENÇA Nº 120-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 117-2026 JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA APOSENTADORIA Nº 117-2026 2026 Portaria
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9 PORT. ANA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA APOSENTADORIA Nº 116-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 115-2026 JAIME LOURENÇO DA SILVA APOSENTADORIA Nº 115-2026 2026 Portaria
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