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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 114-2026 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A LEONALDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEÃO Nº 114-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 112-2026 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A RYAN FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Nº 112-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 111-2026 LUÍS ARNOLDO TENÓRIO FONTAN APOSENTADORIA Nº 111-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 110-2026 MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA APOSENTADORIA Nº 110-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 109-2026 LUIZ DE MESQUITA LEITE APOSENTADORIA Nº 109-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 108-2026 BENIZETE MARIA DE OLIVEIRA MENDES APOSENTADORIA Nº 108-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 107-2026 MARIA GILVANICE DE AZEVEDO APOSENTADORIA Nº 107-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 106-2026 ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS APOSENTADORIA Nº 106-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 105-2026 MARIA HELENA AVELINO DA SILVA APOSENTADORIA Nº 105-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 102-2026 IRLENE RODRIGUES NOBRE APOSENTADORIA Nº 102-2026 2026 Portaria
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