23109/2023
| Número do Processo | 23109/2023 |
|---|---|
| Número do Contrato | 23109/2023 |
| Valor | --- |
| Data da Publicação | 01/12/2023 |
| Data da Contratação | 09/11/2023 |
| Credor | GOMES PEREIRA ADVOGADOS |
| Registro de Preço | Não |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS |
| Situação | FINALIZADA |
| Entidade Financeira | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
| Objeto | CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE LICITAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COM O FITO DE PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ESPECIFICAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO REPASSE AO VALOR MÍNIMO POR ALUNO DO ANO DE 2006. |
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