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Inexigibilidades
Contratação Direta / Inexigibilidades
| # | Número | Modalidade | Objeto | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 121 | 18546.2021 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COM FITO DE RECALCULAR E COMPLEMENTAR OS REPASSES DOS VALORES DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. | 21/08/2023 | FINALIZADA | |
| 122 | 18546/2021 | Inexigibilidade | O presente contrato tem o objeto à contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios relacionados ao levantamento minucioso objetivando demonstrar discrepâncias em relação aos valores devidos pelos demais entes políticos federados a título de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, oportunidade na qual serão realizados estudos contábeis e análise da legislação tributária e financeira à luz do texto constitucional, especialmente no que se refere ao regime de distribuição de receitas públicas entre os entes federativos; e levantamento do direito creditório retroativo do Município no tocante aos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de pessoas físicas e jurídicas, que deixou de ser recolhido nos 05 (cinco) anos anteriores à implementação da retenção mensal pela Secretaria Municipal da Fazenda, o que exigirá a avaliação de cada competência do período indicado, para verificação das hipóteses de retenção que deixaram de ser efetivadas, as alíquotas aplicáveis a cada uma das hipóteses e a sua conformidade com as regras e procedimentos instituídos pela Receita Federal do Brasil, a ser aferido por meio da entrega de relatórios com a descrição detalhada dos rendimentos que deveriam ter sofrido a retenção e apropriação do imposto, a alíquota a ser aplicada e fundamentação legal que a subsidiará. | 17/08/2023 | FINALIZADA | |
| 123 | 139/2023 | Inexigibilidade | Contratação, através de Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, incisos III e V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de empresa especializada em serviços de assessoria e de consultoria técnica jurídica destinada ao Regime Próprio de Previdência Social de Arapiraca-AL. | 26/07/2023 | FINALIZADA | |
| 124 | 14690/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DESTINADO A ATENDER A NECESSIDADE DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS E ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. | 20/07/2023 | FINALIZADA | |
| 125 | 15160/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, PARA INSCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO “CONTADOR DE VALOR”. | 19/07/2023 | FINALIZADA | |
| 126 | 12037/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DA EQUIPE DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL, CONSULTORIA NAS ÁREAS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, DEPARTAMENTO DE PESSOAL E DO ESOCIAL, COM ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES EXIGIDAS PELO SISTEMA DO GOVERNO FEDERAL DA PREFEITURA DE ARAPIRACA, A SEGUIR: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E EVENTOS DO E-SOCIAL, PENALIDADES E MUDANÇAS, ANÁLISE DO CADASTRO DO EMPREGADOR E TABELAS, RET – REGISTRO DE EVENTOS TRABAHISTAS, REFLEXOS DO ESOCIAL NA PRÁTICA, CRONOGRAMA, EXTINÇÃO DE PROGRAMAS, LEGISLAÇÃO DO ESOCIAL E SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS ÀS ROTINAS TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O ÓRGÃO, BEM COMO ORIENTAÇÕES SOBRE ENVIOS DE DECLARAÇÕES MENSAIS E ANUAIS PERTINENTES AO SETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL, ASSIM COMO O TREINAMENTO DA EQUIPE DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ABORDANDO ASPECTOS RELATIVOS DA PRIMEIRA A TERCEIRA FASE, ALÉM DA INTRODUÇÃO DA QUARTA FASE DO ESOCIAL | 05/07/2023 | FINALIZADA | |
| 127 | 14742/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO ARTISTA LUIZ HENRIQUE, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 28/06/2023 | FINALIZADA | |
| 128 | 14298/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DA BANDA BORBA DE PAULA, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023, ARRAIÁ DA CULTURA E FESTA DO GARI. | 28/06/2023 | FINALIZADA | |
| 129 | 11171/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO ARTISTA ZÉ FELIPE, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 28/06/2023 | FINALIZADA | |
| 130 | 11880/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA BANDA MILLANE HORA, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 27/06/2023 | FINALIZADA | |
| 131 | 11873/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DA BANDA MARIA CLARA, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 27/06/2023 | FINALIZADA | |
| 132 | 11170/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA BANDA JORGE DE ALTINHO, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023. | 26/06/2023 | FINALIZADA | |
| 133 | 11165/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA BANDA DESEJO DE MENINA PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023, | 26/06/2023 | FINALIZADA | |
| 134 | 12453/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA ARTISTA ELIANE – A RAINHA DO FORRÓ, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 26/06/2023 | FINALIZADA | |
| 135 | 11168/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA BANDA ZEZÉ DI CAMARGO & LUCIANO, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 26/06/2023 | FINALIZADA | |
| 136 | 13538/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DA BANDA FASCÍNIO, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 23/06/2023 | FINALIZADA | |
| 137 | 12304/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA BANDA GERALDO CARDOSO, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 23/06/2023 | FINALIZADA | |
| 138 | 11169/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA ARTISTA SOLANGE ALMEIDA, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 23/06/2023 | FINALIZADA | |
| 139 | 11166/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA BANDA AVINE VINNY, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 23/06/2023 | FINALIZADA | |
| 140 | 12860/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO ARTISTA PABLO, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 23/06/2023 | FINALIZADA | |
| 141 | 11172/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO ARTISTA FELIPE AMORIM, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 22/06/2023 | FINALIZADA | |
| 142 | 11167/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA ARTISTA PRISCILA SENNA, PARA PARTICIPAÇÃO NO SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2023 | 22/06/2023 | FINALIZADA | |
| 143 | 12189/2023 | Inexigibilidade | INSCRIÇÃO DE 10 (DEZ) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO IV CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. | 09/06/2023 | FINALIZADA | |
| 144 | 6066/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANULA PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS, VERSÃO PLUS, FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | 08/05/2023 | FINALIZADA | |
| 145 | 4612/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, COM LICENÇA PERPÉTUA, PARA ASSINATURA DIGITAL E VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE, VISANDO O SEGUIMENTO OPERACIONAL DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, PARA INTEGRAÇÃO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA | 11/04/2023 | FINALIZADA | |
| 146 | 1938/2023 | Inexigibilidade | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANULA PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS, VERSÃO PLUS, FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | 07/03/2023 | FINALIZADA | |
| 147 | 3776/2022 | Inexigibilidade | O presente Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, o qual autoriza a dispensa de licitação para a "locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. " | 30/12/2022 | FINALIZADA | |
| 148 | 276/2022 | Inexigibilidade | Contratação de empresa especializada para a Elaboração da Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arapiraca/AL, relativa ao exercício de 2021, e para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA 2022, nos termos da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. | 12/07/2022 | FINALIZADA | |
| 149 | 27325/2021 | Inexigibilidade | Contratação, por inexigibilidade, de serviços artísticos destinado a atender a necessidade dos Programas, Serviços e Órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | 25/11/2021 | FINALIZADA | |
| 150 | 31292/2021 | Inexigibilidade | Aquisição por inexigibilidade, de livros e material didático para atender a demanda dos alunos da Educação Infantil - Creches e Pré-Escola do Município de Arapiraca | 30/12/0021 | FINALIZADA |